Executivo I
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Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2011. GERALDO ALCKMIN Eloisa de Souza Arruda Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de maio de 2011. LEI Nº 14.446, DE 4 DE MAIO DE 2011
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